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NORMA MUNICIPAL (12.5 - TCE/RO)

 
 

DECRETO N° 1301/GP/2016. 

“Regulamenta a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica”

Publicado em: 05/12/2017 às 17:29:01, por: LUCAS LIDÓRIO CRUZ M1321


Documentos Anexados
Nº Título Anexado em
1º DECRETO N° 1301/GP/2016 Anexado em 06/12/2017 às 13:43:01 por: Renato